Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Necessidade. Justificativa. Declaração. Responsável técnico. De acordo com o Tribunal de Contas da União, a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever […]
