Com frequência, a Administração Pública contratante atrasa o pagamento devido aos seus prestadores de serviços e não cumpre adequadamente com os encargos decorrentes, além de contar o termo inicipal para o prazo de pagamento em desconformidade com a Lei e com a jurisprudência. Mesmo se não houver previsão expressa no contrato administrativo, a Administração contratante […]
