A Administração Pública está aplicando corretamente o reajustamento devido nos seus contratos? O reajuste é a atualização dos preços contratados em virtude de variações de custos ocorridas no período de 12 meses. A data-base para o cálculo deve ser a data do orçamento estimado (art. 92, § 3º, da Nova Lei de Licitações). O edital […]
