A Administração Pública contrata o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras por meio de licitação pública. Por quase 30 anos, predominou na legislação brasileira, sobre esse assunto, a Lei nº. 8.666/93 (Lei Geral de Licitações). Posteriormente, dividiu espaço com a Lei do Pregão e com a Lei das Estatais. Atualmente, vigora a Nova Lei Geral de Licitações (Lei nº. 14.133/21), apresentando desafios aos habituais fornecedores da Administração Pública.

Por essa razão, torna-se imprescindível a assessoria jurídica prestada por um profissional especializado e experiente no assunto.

Assim, os serviços prestados são, dentre outros:

– Consultoria preventiva e orientativa para tomada de decisões no âmbito dos processos de contratação pública.

– Análise de editais de licitação, com resumo objetivo para o cliente compreender o procedimento, os requisitos para ser contratado e os riscos envolvidos.

– Apoio na organização dos documentos necessários para a participação nos certames licitatórios.

– Apresentação de pedidos de esclarecimento, quando houver pontos obscuros, omissos ou contraditórios nos editais.

– Apresentação de impugnações ao edital, recursos contra decisões administrativas e contrarrazões à recursos apresentados por outros participantes.

– Atuação perante o Poder Judiciário e órgãos de controle com a utilização de medidas adequadas para cada caso.