A Administração Pública está aplicando corretamente o reajustamento devido nos seus contratos? O reajuste é a atualização dos preços contratados em virtude de variações de custos ocorridas no período de 12 meses. A data-base para o cálculo deve ser a data do orçamento estimado (art. 92, § 3º, da Nova Lei de Licitações). O edital […]
Com frequência, a Administração Pública contratante atrasa o pagamento devido aos seus prestadores de serviços e não cumpre adequadamente com os encargos decorrentes, além de contar o termo inicipal para o prazo de pagamento em desconformidade com a Lei e com a jurisprudência. Mesmo se não houver previsão expressa no contrato administrativo, a Administração contratante […]
O art. 67, § 9º, da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), inovando neste ponto, permite a apresentação, pelo licitante, de atestados de capacidade técnica relativos a potenciais subcontratados, limitado a 25% do objeto licitado. Por essa razão, o TCU entendeu que é irregular a exigência de atestado em nome do licitante relativo a parcela […]
A fase de pesquisa de preços pode ser considerada uma das mais importantes do processo licitatório, pois eventuais equívocos podem causar tanto a inexequibilidade dos preços contratados como o sobrepreço. Por essa razão, levar em consideração as peculiaridades do local de execução do objeto é fundamental para o sucesso do contrato. É o que determina […]
O Building Information Modeling (BIM), ou Modelagem da Informação da Construção, consiste no “conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção”. Esse […]
Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Necessidade. Justificativa. Declaração. Responsável técnico. De acordo com o Tribunal de Contas da União, a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever […]