A Administração Pública está aplicando corretamente o reajustamento devido nos seus contratos? O reajuste é a atualização dos preços contratados em virtude de variações de custos ocorridas no período de 12 meses. A data-base para o cálculo deve ser a data do orçamento estimado (art. 92, § 3º, da Nova Lei de Licitações). O edital […]
Com frequência, a Administração Pública contratante atrasa o pagamento devido aos seus prestadores de serviços e não cumpre adequadamente com os encargos decorrentes, além de contar o termo inicipal para o prazo de pagamento em desconformidade com a Lei e com a jurisprudência. Mesmo se não houver previsão expressa no contrato administrativo, a Administração contratante […]
O art. 67, § 9º, da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), inovando neste ponto, permite a apresentação, pelo licitante, de atestados de capacidade técnica relativos a potenciais subcontratados, limitado a 25% do objeto licitado. Por essa razão, o TCU entendeu que é irregular a exigência de atestado em nome do licitante relativo a parcela […]
O Building Information Modeling (BIM), ou Modelagem da Informação da Construção, consiste no “conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção”. Esse […]
Apesar da manutenção da supremacia do interesse público sobre o privado, a nova lei aumentou a proteção econômico-financeira do contratado. Dentre as proteções aos interesses do contratado na nova lei, destacam-se: a. Valorização do princípio da segurança jurídica, reduzindo a instabilidade mediante maior planejamento prévio da Administração, reduzindo os aditivos unilaterais. b. Menor tolerância para […]