Porto Alegre/RS

(51) 98484.2002

Entidades do Sistema S devem utilizar, preferencialmente, o pregão eletrônico.

  • 1 min read

É irregular a adoção pelas entidades do sistema S, sem justificativa adequada, da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, que deve ser preferencialmente adotada.

Acórdão 9248/2023 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *