A paralisação de uma obra ou serviço contratado com a Administração Pública é um risco que pode gerar grandes prejuízos. No entanto, quando a interrupção é causada pelo próprio órgão contratante, a sua empresa não fica desamparada.
A obra parou por culpa do órgão público? Sua empresa tem direitos.
Se a Administração Pública deu causa à paralisação (seja por ordem direta, atraso de pagamento, ou por não liberar a área de trabalho, por exemplo), a lei garante à sua empresa o direito de:
- Rescindir o Contrato: Se a paralisação se estender por mais de 3 meses, ou se houver suspensões repetidas que somem 90 dias úteis, sua empresa pode solicitar a extinção do contrato. Vale também para atrasos de pagamento superiores a 2 meses.
- Ser Ressarcido pelos Custos Extras: Sua empresa deve ter o equilíbrio financeiro do contrato restabelecido. Isso significa ser reembolsado por todos os custos decorrentes da paralisação, como:
- Manutenção e vigilância do canteiro de obras.
- Despesas com desmobilização e posterior remobilização de equipes e equipamentos.
- Custos para manter equipamentos alugados parados no local.
- Suspender Suas Obrigações: A empresa pode optar por suspender oficialmente o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada pelo órgão público.
- Receber Indenização por Perdas e Danos: Além do reequilíbrio dos custos diretos, é possível pleitear uma indenização por outros prejuízos comprovados, incluindo o que a empresa deixou de lucrar (lucros cessantes).
- Prorrogação do Prazo Contratual: A empresa tem direito de prorrogar o prazo de execução e ajustar o cronograma físico-financeiro, sem aplicação de penalidade por atraso.
Recomendação Estratégica:
A paralisação de um contrato público exige uma ação rápida e bem documentada para garantir seus direitos. Por isso, recomendamos:
- Documente tudo: Formalize cada etapa por meio de ofícios e notificações. Comunique oficialmente o órgão sobre a paralisação e os custos que ela está gerando.
- Busque o reequilíbrio: Apresente planilhas e documentos que comprovem os custos extras para solicitar o reequilíbrio financeiro do contrato.
- Análise Jurídica: Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental que um advogado analise as cláusulas do seu contrato e o cenário fático para definir a melhor estratégia.
Esses direitos são garantidos principalmente pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e confirmados pela jurisprudência de nossos tribunais. Estou à disposição para analisar a sua situação específica e orientar sobre as medidas mais adequadas para proteger os interesses da sua empresa.
